CONHEÇA O FUNCRIA

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRIA

SEJA RESPONSÁVEL, CONSTRUA UM FUTURO MELHOR PARA NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES


O que é o FUNCRIA:

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Petrópolis – FUNCRIA – é um instrumento alternativo para o investimento em programas e projetos que atendam às políticas públicas voltadas para a promoção da educação, saúde, segurança, cidadania e qualidade de vida de meninos e meninas de 0 a 18 anos, em especial aqueles que vivem em situação de risco pessoal e social, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
A Secretaria de Receita Federal permite aos seus contribuintes o redirecionamento do Imposto de Renda a pagar de até 1% para pessoas jurídicas e de até 6% para pessoas físicas para o FUNCRIA. Esses recursos devem ser depositados, obrigatoriamente, na conta de doação até o último dia de exercício bancário do mês de dezembro.

Quem é responsável pelo FUNCRIA em Petrópolis:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Petrópolis – CMDCA é o responsável pela gestão do FUNCRIA em Petrópolis, o que garante a participação ativa da sociedade na decisão sobre como e onde os recursos arrecadados serão investidos.
Isso acontece porque o CMDCA é composto por representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil organizada, o que faz com que os recursos sejam usados com total transparência.

Quem pode participar:

Pessoas físicas ou jurídicas, dispostas a se engajar em projetos cadastrados junto ao CMDCA, podem redirecionar parte de seu imposto de renda a pagar ao FUNCRIA da seguinte forma:

Como fazer doação:

Somente as empresas que declaram o Imposto de Renda pelo Regime de Lucro Real ou pessoas físicas que declaram pelo Formulário completo podem usufruir deste redirecionamento fiscal em favor do FUNCRIA.
Os depósitos deverão ser de até 1% do imposto a pagar para pessoas jurídicas e 6% pessoas físicas, até o último dia do expediente bancário do mês de dezembro.
A conta do FUNCRIA é na Caixa Econômica Federal – agência 1651 – C/C nº 155-6 – operação 006, em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CNPJ 18.210.251/0001-66

Quem não tem imposto a pagar também pode contribuir para o fundo, neste caso, não há limite de valor ou de data.

INFORMAÇÕES PARA DOADORES

1) O doador escolhe a entidade a ser beneficiada;

2) Efetua o depósito na Caixa Econômica Federal - agência 1651 - conta corrente: 155-6 - operação 006;

3) Encaminha ao CMDCA, cópia do comprovante de depósito, acompanhado de Carta de direcionamento (modelo em anexo), indicando a entidade a ser beneficiada;

4) O CMDCA, de posse desses documentos, emite recibo em nome do doador e encaminha pelo correio.

Obs.: Do valor total doado, 20% ficam no fundo a fim de serem distribuídos entre outras entidades através de edital. Os 80% serão repassados à entidade indicada, assim que a mesma apresentar ao CMDCA, um projeto que deverá ser aprovado pela Comissão de Orçamento e pela Plenária do Conselho. As entidades indicadas pelos doadores, assim como as participantes de editais, deverão estar registradas no CMDCA e com toda a documentação e certidões atualizadas.

Dados do FUNCRIA:
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Petrópolis - FUNCRIA
Rua do Imperador, 38 - sala 101 - Centro - Petrópolis
CEP: 25620-000
Tel.: (24) 2246-1508 e 2249-4284
CNPJ: 18.210.251/0001-66

DOWNLOAD DO MODELO DE CARTA DE DOAÇÃO DIRECIONADA



LEGISLAÇÃO E REGIMENTO INTERNO

LEI Nº 4.791 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 - Lei de Criação
DECRETO Nº 456 DE 25 DE JUNHO DE 1991 - Regulamenta o Funcria